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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 14:14
Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas
A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2020 - 16:32
Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
A decisão do Colegiado foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 11:55
Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade
Para a 1ª Turma, o caso não se equipara à limpeza de residência e escritórios.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 16:19
Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa
Cabe recurso da sentença.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 11:30
Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de ofensa a honra subjetiva e a dignidade
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 14:34
Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito
TRT-10 (DF/TO) negou pedido de sindicato que alegava que processo de análise de seu registro não havia sido encaminhado ao Ministério do Trabalho.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:54
Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus
Segundo o primeiro autor, sua mulher teria perdido a gestação em razão de acidente em um ônibus que trafegava em alta velocidade e, devido a uma frenagem brusca, foi lançada contra o banco de passageiros, o que ocasionou a morte do feto
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 15:17
Acusado da prática de crime contra a dignidade sexual deve prestar serviço à comunidade
O réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor total de cinco salários mínimos, a serem depositados em juízo em favor da vítima
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 11:11
Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia
De acordo com o relator do caso, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 17:11
Extensão de acordo da ECT vai a julgamento pelo TST
A ECT pede a extensão a toda a categoria do acordo fechado em novembro de 2014 quanto ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 09:43
Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus
O ministro aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que a causa majorante somente incide quando demonstrada a intenção do agente em praticar a comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:45
Comercial da Copa do governo Federal não objetiva manipular a população
Propaganda se ateve ao propósito informador de que se deve revestir
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 17:15
MPT pede suspensão do programa voluntários da Fifa
O objetivo é que a entidade assine carteira de trabalho de todos os selecionados que vão atuar na Copa do Mundo
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 18:00
CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica
Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se limita a remédios relacionados pelo Poder Executivo
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 13:30
Justiça do DF condena Santander a pagar R$ 10 milhões por dano moral
Banco descumpriu lei de controle e intervalo de jornada de trabalho
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 16:00
Projeto impede eleição, por 8 anos, de dirigente partidário que não prestar contas
Autor diz que que os partidos vêm sendo prejudicados pela omissão dos dirigentes na prestação de contas obrigatória à Justiça Eleitoral
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 16:00
Adicional não pode ser incluído no salário
A inclusão de adicional de periculosidade ao salário é ilegal e o demonstrativo de pagamento deve informar os valores de forma separada
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 18:00
Biografia de João Gilberto não deve ser retirada de circulação
Para o juiz, a busca e apreensão de obras literárias se caracteriza como censura, absolutamente inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 13:30
Violar intervalo intrajornada importa pagamento integral
A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial (por poucos minutos) ou verificado em poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 14:00
Motorista sem licença é autorizado a explorar linha de ônibus
Interrupção do transporte só prejudicaria a população da região, pois nenhuma empresa se interessa pelo local
